Política de Uso Aceitável

0. Responsável

Esta Política é aplicada pela CONTRATADA, CONNECTA TELECOM INTERNET LTDA (CNPJ 08.681.072/0001-53), responsável pelos serviços e pelas medidas administrativas aqui previstas: denúncias, suspensão, rescisão e atendimento a autoridades.

A cobradora (CONNECTA SERVICOS LTDA) não decide nem executa medidas de uso aceitável.

1. Princípio

Os serviços podem ser usados para qualquer finalidade lícita. Esta Política proíbe condutas ilícitas ou que prejudiquem terceiros e a infraestrutura compartilhada. Ela não proíbe categorias inteiras de aplicações lícitas, por exemplo:

• servidores de jogos licenciados ou próprios;
• plataformas de streaming com direitos;
• mineração autorizada, quando permitida pelo produto;
• ferramentas de segurança usadas com autorização.

2. Condutas proibidas

É proibido usar os serviços para:

2.1. Comunicações não solicitadas em massa (spam), inclusive por e-mail, e o uso de listas obtidas sem base legal.

2.2. Ataques e abuso de rede:

• negação de serviço (DoS/DDoS);
• varredura ou exploração de sistemas de terceiros sem autorização;
• força bruta;
• operação ou participação em botnets;
• servidores de reflexão ou amplificação de ataques.

2.3. Malware e fraude: distribuição de malware, phishing, falsificação de identidade ou de sites e engenharia social fraudulenta.

2.4. Conteúdo ilícito, em especial:

• material de abuso sexual infantil;
• conteúdo que viole direitos de terceiros;
• conteúdo que viole a legislação brasileira.

2.5. Violação de propriedade intelectual: hospedagem, distribuição ou retransmissão não autorizada de obras protegidas, como filmes, séries, transmissões esportivas, canais de TV, softwares e jogos. Inclui listas e painéis destinados à retransmissão não licenciada de sinais de TV ("IPTV pirata") e servidores que emulem jogos comerciais sem licença do titular.

O que se proíbe é a operação sem autorização dos titulares. Operações licenciadas são permitidas e podem exigir comprovação, conforme o item 4.

2.6. Uso de software sem licença ou em desacordo com os termos do fabricante.

2.7. Mineração de criptoativos, salvo se expressamente permitida pelo plano contratado.

2.8. Uso que comprometa a infraestrutura compartilhada de forma a prejudicar outros clientes, quando o produto for compartilhado. Medidas técnicas proporcionais estão no item 5.

2.9. Contornar limites técnicos ou controles de segurança ou de cobrança da plataforma.

3. Responsabilidade do Cliente

3.1. O Cliente responde pelo conteúdo e pelo uso de seus serviços, inclusive por terceiros a quem der acesso.

3.2. O Cliente mantém seus ambientes atualizados e seguros. Um servidor comprometido por terceiros e usado para ataques é tratado como risco à infraestrutura (item 5.3), sem presunção de má-fé.

3.3. Quando o Cliente for pessoa jurídica, ele indeniza a CONTRATADA por perdas decorrentes de conduta proibida que lhe seja imputável.

4. Denúncias e notificações

4.1. Canal de denúncias: o e-mail atendimento@connectacloud.net.br, com o assunto "Denúncia de abuso".

Recebida uma denúncia ou notificação, a CONTRATADA pode:

• (a) solicitar esclarecimentos ao Cliente, com prazo proporcional à gravidade;
• (b) solicitar comprovação de licença ou autorização;
• (c) aplicar as medidas do item 5.

4.2. Remoção de conteúdo: a CONTRATADA cumpre ordens judiciais de indisponibilização de conteúdo e requisições de autoridades, nos termos da lei, inclusive da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), conforme aplicável ao seu papel.

4.3. Guarda e fornecimento de registros: somente nos termos da lei e mediante ordem judicial quando exigida (Marco Civil da Internet, arts. 10, 13 e 15).

5. Medidas proporcionais

5.1. Medidas possíveis, conforme a gravidade e a reincidência:

• (a) aviso;
• (b) solicitação de correção em prazo;
• (c) limitação técnica do recurso afetado;
• (d) suspensão da instância envolvida;
• (e) rescisão.

5.2. Em regra, a medida atinge apenas a instância envolvida.

5.3. Suspensão preventiva imediata é cabível diante de risco iminente, por exemplo:

• ataque em curso;
• servidor usado como refletor;
• malware ativo;
• conteúdo de abuso sexual infantil.

Nesses casos, o Cliente é comunicado logo em seguida, com o motivo.

5.4. Uma suspensão por violação não é removida pelo simples pagamento de renovação.

5.5. Valores em caso de rescisão por violação: a rescisão não implica, por si só, a perda dos valores pagos. A eventual restituição ou compensação observa a Política de Faturamento, Renovação, Cancelamento e Reembolso e a lei.

5.6. Durante a suspensão, os dados são preservados nos termos da Política de Backup e Retenção, salvo determinação legal ou judicial diversa.

6. Contestação

O Cliente pode contestar a medida pelos canais oficiais. A CONTRATADA reavalia a medida e responde ao Cliente em prazo razoável, proporcional à complexidade do caso.